POLÍTICA DE CONHEÇA SEU CLIENTE (KYC)
1. Introdução
Com a Política de Conheça Seu Cliente (KYC), a Ana Gaming implementa princípios, padrões e diretrizes operacionais para confirmar as identidades de jogadores e usuários por meio de métodos de identificação e verificação que atendem aos requisitos legais para interromper operações de lavagem de dinheiro e atividades de financiamento do terrorismo.
2. Objetivo
O principal objetivo desta política é evitar que atividades ilegais ocorram em nosso ambiente de apostas online em conformidade com os requisitos legais, setoriais e éticos e orientado pelos seguintes princípios:
● Conformidade regulatória: Garantir que todas as comunicações publicitárias estejam em conformidade com as regulamentações brasileiras de jogos e apostas, especificamente a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT – Lei nº 9.613/1998), Leis nº 13.756/2018 e 14.790/2023, que regem a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, as portarias regulatórias emitidas pelo Ministério da Fazenda e a Instrução Normativa nº 1/2020 do COAF.
3. Escopo
Esta política se aplica a todos os funcionários e departamentos da Ana Gaming que estejam envolvidos na interação com jogadores, incluindo, mas não se limitando a, registro, atendimento ao cliente, áreas operacionais e monitoramento de jogadores e transações.
4. Definições
Know Your Client (KYC) representa um método em português para identificação de clientes com o objetivo de coibir atividades ilegais, incluindo fraudes e lavagem de dinheiro.
5. Diretrizes do Processo KYC
5.1 Cadastro de Jogadores
Ao se cadastrar, o jogador ou usuário deve fornecer as seguintes informações:
5.1.1 Informações Básicas Obrigatórias
· Nome completo;
· Data de nascimento;
· Nacionalidade;
· Endereço residencial completo;
· Número de identificação (CPF, RG, passaporte, ou documento equivalente); e
· Informações de contato (telefone e e-mail);
· Geolocalização.
5.1.2 Informações Bancárias:
· Pix cadastrado.
5.1.3 Documentos obrigatórios:
· Cópia de documento de identidade com foto; e
· Comprovante de endereço recente (conta de luz ou água).
5.2 Verificação de Jogador ou Usuário e Validação de Documentos
Todas as informações fornecidas são verificadas usando documentos fornecidos anteriormente, que são, por sua vez, verificados quanto à autenticidade usando ferramentas específicas. A Ana Gaming reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais, se necessário.
5.3 Dados de referência cruzada
A Ana Gaming faz referência cruzada de dados fornecidos por jogadores e usuários com bancos de dados de terceiros para identificar as seguintes informações:
· Pessoas politicamente expostas (PEPs) ou relacionamentos com PEPs (até 2º grau de relacionamento);
· Pessoas expostas ao esporte (PEDs) ou relacionamentos com PEDs (até 2º grau de relacionamento);
· Existência de uma relação corporativa ou de emprego com outros agentes operacionais;
· Presença em listas restritivas nacionais e internacionais (FBI, Interpol, OFAC, etc.);
· Histórico da relação de emprego com órgãos reguladores (MF, SPA, COAF, etc.);
· Histórico de ações judiciais;
· Histórico de antecedentes criminais;
· Histórico de vício em jogos de azar;
· Exposição e perfil na mídia;
· Entre outros.
Com base nos resultados do cruzamento de referências, a Ana Gaming deverá adotar critérios para restringir a aceitação de jogadores de alto risco ou localizados em determinadas jurisdições onde o Risco de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa seja mais elevado.
Perfis de jogadores que não poderão ser aceitos:
· Menores de 18 anos;
· Proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente, gerente ou empregado do agente operador;
· Agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, controle e fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerce suas atribuições;
· Pessoa que tenha ou possa ter acesso a sistemas informatizados de apostas lotéricas de quota fixa;
· Pessoa exposta a eventos esportivos – Pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de um evento esportivo real que seja objeto de uma loteria de apostas de probabilidades fixas, incluindo:
o Pessoa que ocupe o cargo de diretor esportivo, técnico esportivo, COA e membro do comitê técnico;
o Árbitro de uma modalidade esportiva, árbitro assistente de uma modalidade esportiva ou equivalente, empresário esportivo, agente ou procurador de atletas e treinadores, treinador ou membro de um comitê técnico;
o Membro do órgão administrativo ou de supervisão de uma entidade que gere a organização de uma competição ou evento esportivo;
o Atleta participe de competições organizadas por entidades que façam parte do Sistema Nacional de Esportes.
· Pessoa diagnosticada com dependência de jogo por um relatório de um profissional de saúde mental qualificado; e
· Pessoas que estejam localizadas ou tenham contas bancárias localizadas em jurisdições com alto risco de lavagem de dinheiro;
· Outras pessoas previstas na regulamentação do Ministério das Finanças,
5.4 Classificação de Risco
Com base nas informações fornecidas pelo jogador ou usuário, eles são classificados com base no nível de risco que representam para que a Ana Gaming possa aplicar as medidas de controle adequadas para cada l
Nível de risco. Os principais perfis de risco de jogadores e usuários estão detalhados na política AML-FTP.
5.5 Monitoramento Contínuo
Os funcionários da empresa realizarão inspeções frequentes nas contas para detectar atividades fraudulentas usando padrões anormais. Isso inclui:
· Revisão regular das transações;
· Análise de padrões de apostas;
· Verificação de possíveis indícios de fraude ou atividades ilegais;
Durante a verificação da conta, a empresa pode verificar se há indivíduos banidos tentando acessar atividades de jogos de azar.
As verificações regulares do nível de risco garantem que a empresa identifique alterações entre seus jogadores e base de usuários.
5.6 Armazenamento de Dados
A Ana Gaming deve manter registros e documentos relacionados ao cumprimento das disposições desta Portaria por, no mínimo, 5 (cinco) anos, sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação.
Todas as informações coletadas serão armazenadas de forma segura e em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis. O acesso às informações é restrito a funcionários autorizados.
6. Responsabilidades
Área de Registro: Responsável por gerenciar os registros de jogadores ou usuários;
Os requisitos regulatórios do setor formam uma base para a área de Governança e Compliance gerenciar os processos de avaliação de execução de políticas e atualização de políticas.
A área Responsável cuida da conformidade regulatória local e internacional em relação a esta política, apesar de ser a “Área de Risco” por meio de gerenciamento sistêmico.
7. Auditoria e Revisão de Políticas
A Ana Gaming realizará auditorias internas periódicas para garantir a conformidade com esta Política KYC e regulamentações aplicáveis que estabelecem padrões para prevenção de atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
8. Treinamento e Capacitação
A empresa realiza treinamentos regulares para todos os funcionários, especialmente aqueles diretamente envolvidos nos processos de registro, verificação, armazenamento e monitoramento de dados de jogadores ou usuários. Eles recebem treinamento regular sobre a política KYC e as melhores práticas de conformidade.
· O treinamento ajuda os funcionários envolvidos nos processos em questão a identificar quaisquer discrepâncias e inconsistências nas informações registradas e documentos fornecidos pelos jogadores ou usuários no momento do registro;
· O treinamento incluirá orientação e análise de situações e exemplos de tentativas de lavagem de dinheiro em cassinos online e jogos de azar.
9. Penalidades por Não Conformidade
A Ana Gaming mantém uma abordagem séria para quaisquer violações detectadas em sua Política KYC. As penalidades podem incluir:
· advertências formais;
· Treinamento corretivo obrigatório;
A gravidade da má conduta determina as ações disciplinares entre a suspensão e a rescisão.
10. Contato
Para quaisquer perguntas sobre esta política, entre em contato com a área de Governança e Conformidade.
Aprovação:
Compliance Officer